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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – DGSI
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2772ae5bbef054718025877900394853?OpenDocument
29/09/2021 — A) Proibição de contactar por qualquer meio (escrito, falado ou tecnológico), direto ou por interposta pessoa, com C… ou dela se aproximar, tendo …
A medida de coação de prisão preventiva é cumulável com o …
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/-/1D719AF0B7CD6341802580740042F019
Mas nada refere quanto à cumulação da prisão preventiva com a proibição de contactos . 7.Tal como sufragado por Maia Costa in “Código de Processo Penal” …
Relacionada
Artigo 200.º – Lei nº 59/98 de 25-08-1998 – BDJUR
LIVRO IV – Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. TÍTULO II – Das medidas de coacção … o – Proibição de permanência, de ausência e de contactos .
::: DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
1 – A aplicação de qualquer medida de coação depende da prévia … A proibição de contactos entre arguido e vítima afecta necessariamente o direito de …
:::PGDL – Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Presente ao JIC, a 17-07-2020, ficou sujeito às medidas de coação de proibição de contactos com a ofendida, devendo manter uma distância superior a 500 metros …
Informação específica – DGRSP – Justiça.gov.pt
Na fiscalização da medida de coação é criada uma alternativa à prisão preventiva para alguns casos, … Na proibição de contactos no crime de VD:.
Contributo da APAV referente aos Projetos de Lei n.ºs 1089 …
ocorrência do crime de perseguição, o juiz possa aplicar a medida de coação que consiste na proibição de contactos , de forma a fazer cessar o dano causado … 6 páginas
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
21/10/2020 — -à proibição de contactos com a vítima, directamente ou por interposta … outra medida de coação prevista no Código de Processo Penal.
Projeto de Lei n.º 1105/XIII/4.ª (BE) – Parlamento
Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa … de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, …
Medidas de Proteção – Infovitimas
A vítima tem o direito de não ter que se encontrar ou contactar com o arguido, … através da aplicação ao arguido de uma ou mais medidas de coação .