Supremo Tribunal de Justiça

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Supremo Tribunal de Justiça ; Praça do Comércio 1149-012 Lisboa ; Telefone: 213 234 205/218 947/218 995 ; Fax: 213 463 270 ; Email: ministerio.publico@ stj .pt ; Site:.

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O Supremo Tribunal de Justiça ( STJ ) é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional …

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